A reclamação constitucional como mecanismo de controle de precedentes vinculantes : uma abordagem do instituto à luz do sistema de precedentes brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Rodrigues, Marco Antonio, Mello, Felipe Varela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Precedente judicial, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53728

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