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A fundamentação como um dos pressupostos de existência das decisões judiciais.

Bibliographic Details
Main Authors: Pereira Filho, Benedito Cerezzo, Nery, Rodrigo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53730