Apelação voluntária parcial e reexame necessário complementar : o efeito devolutivo integral das questões contrárias à Fazenda Pública.
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Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-537382024-04-29T18:08:41Z Apelação voluntária parcial e reexame necessário complementar : o efeito devolutivo integral das questões contrárias à Fazenda Pública. Redondo, Bruno Garcia Rodrigues, Marco Antonio Apelação (processo civil), Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. 2023-06-20T12:26:51Z 2023-06-20T12:26:51Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2022-06 Artigo In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 328, p. 209-218, jun. 2022. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53738 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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