Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Juliana Bruschi, Silva, Gabriel de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Proteção ambiental, Brasil. Conciliação (direito), Brasil. Multa, aspectos ambientais, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Meio ambiente, fiscalização, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53746

Descripción
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