A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Convênio, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Isenção tributária, Brasil. Benefício fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5375

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