Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal?
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-537552024-05-20T18:01:53Z Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal? Leal, Rodrigo José Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. 2023-06-20T17:22:33Z 2023-06-20T17:22:33Z 2022-08 Artigo In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 103, p. 113-145, ago./set. 2022. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53755 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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