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A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bitencourt, Cezar Roberto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Notadez 2010
Assuntos:
Brasil. [Código penal (1940)].
Estupro, legislação, Brasil.
Estupro, jurisprudência, Brasil.
Crime sexual, Brasil.
Liberdade sexual, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Representação, Brasil.
Queixa, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5376
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