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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-538372024-05-19T22:12:19Z A tutela penal do consumidor. Maia, Alneir Fernando S. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direito penal econômico, Brasil. Compliance, Brasil. Publicidade enganosa, Brasil. Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil). 2023-06-27T18:45:38Z 2023-06-27T18:45:38Z 2020-10 Artigo In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, n. 4, p. 91-107, out./dez. 2020. 2675-4134 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53837 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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