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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-538432024-05-18T18:06:50Z Effectiveness of consumer law. Efetividade do direito do consumidor. Rott, Peter Direito do consumidor, jurisprudência, Países da União Europeia. Direito do consumidor, regulação, Países da União Europeia. Contrato, regulação, Países da União Europeia. 2023-06-27T19:00:54Z 2023-06-27T19:00:54Z 2022-03 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 123-146, mar./abr. 2022. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53843 en Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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