Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar.
| Principais autores: | , |
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| Publicado em: |
Síntese
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-538752024-05-19T19:46:50Z Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Carmo, Thiago Gomes do Improbidade administrativa, Brasil. Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Probidade administrativa, Brasil. 2023-06-29T18:22:57Z 2023-06-29T18:22:57Z 2021-12 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 83-109, dez. 2021. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53875 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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