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O direito de petição na Constituição de 1988.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Takoi, Sérgio Massaru, Passoni, Marcos Paulo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2023
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53889
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-538892024-05-18T14:09:17Z O direito de petição na Constituição de 1988. Takoi, Sérgio Massaru Passoni, Marcos Paulo Direito de petição, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. 2023-06-30T17:13:01Z 2023-06-30T17:13:01Z 2023-03 Artigo In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 136, p. 49-66, mar./abr. 2023. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53889 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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