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A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Regina, José Mário Queiroz
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53909
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-539092024-05-18T14:10:38Z A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec. Regina, José Mário Queiroz Direito à vida, Brasil. Aborto, descriminalização, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Kmiec, Keenan D. Judicial activism : the origin and current meanings, crítica e interpretação. 2023-07-03T18:11:54Z 2023-07-03T18:11:54Z 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 135, p. 111-129, jan./fev. 2023. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53909 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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