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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Maria
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Defensivo agrícola, projeto de lei, Brasil.
Regularização fundiária, projeto de lei, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53917
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