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A Lei 14.181/2021 como forma de efetivação do princípio da solidariedade, dos direitos sociais e do mínimo existencial dos consumidores.

Bibliographic Details
Main Authors: Azevedo, Fernando Costa de, Luzzardi, Gabriel Marques
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Consumidor, aspectos econômicos, Brasil.
Crédito direto ao consumidor, aspectos econômicos, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54067
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