O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade.
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Síntese
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-540972024-05-19T19:49:12Z O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade. Carneiro, Jacques Eduardo Simão Motivação da sentença, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Justiça militar, Brasil. 2023-07-19T19:12:05Z 2023-07-19T19:12:05Z 2022-04 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54097 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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