Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].
| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54098 |
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