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A responsabilidade penal da gestante por danos às integridades físicas dos nascituros em caso de fumo de cigarro.

Bibliographic Details
Main Authors: Couto, José Henrique de Oliveira, Nogueira, Marco Aurélio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54109