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Uma hipótese de aplicação da nova Lei de improbidade administrativa e o direito intertemporal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Romano, Rogério Tadeu
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54135
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-541352024-05-19T19:52:05Z Uma hipótese de aplicação da nova Lei de improbidade administrativa e o direito intertemporal. Romano, Rogério Tadeu Improbidade administrativa, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Direito disciplinar, Brasil. Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992). 2023-07-24T20:12:25Z 2023-07-24T20:12:25Z 2022-05 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 197, p. 80-89, maio 2022. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54135 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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