Alcance e conteúdo do artigo 19 e § 1º do ADCT da Constituição de 1988.

Bibliographic Details
Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Servidor público, estabilidade, aspectos constitucionais, Brasil. Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil. Efetividade, Brasil. Estabilidade no emprego, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54149

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