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PEC nº 17/2019 : a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental.

Bibliographic Details
Main Authors: Rocha, Felippe Borring, Dalese, Pedro
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil.
Direito à privacidade, Brasil.
Dados pessoais, Brasil.
Tecnologia e direito, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54187
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