Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-543002024-05-19T12:18:42Z Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva. Ramos, José Eduardo Silvério Isenção tributária, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil. Pessoa com deficiência auditiva, Brasil. Visão monocular, jurisprudência, Brasil. Automóvel, natureza fiscal, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. 2023-08-02T17:48:06Z 2023-08-02T17:48:06Z 2021-07 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 167-193, jul./set. 2021. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54300 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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