O poder regulamentar dos órgãos da administração pública tributária : análise do ganho de capital e sua isenção no caso de compra de imóveis financiados.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Ricson Moreira Coelho da, Matos, Rafael Faissol Janot de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Poder regulamentar, natureza fiscal, Brasil. Competência tributária da União, Brasil. Ganho de capital, isenção, Brasil. Imóvel, compra e venda, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54301

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