Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental : um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade.

Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Jefferson de Castro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Fiscalização tributária, aspectos ambientais, Minas Gerais. Proteção ambiental, Minas Gerais. Igualdade perante a lei, Minas Gerais. Veículo automotor, Minas Gerais. Gás natural, Minas Gerais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54316

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