Aspectos polêmicos dos embargos de declaração na visão do STJ : reflexões críticas sobre posicionamentos jurisprudenciais resumidos na "Jurisprudência em Teses" n. 190.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nery, Rodrigo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Juízo de admissibilidade, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54356

Descripción
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