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Função social da propriedade urbana e o controle judicial das omissões legislativas do poder público municipal.

Bibliographic Details
Main Authors: Pontes, David Gomes, Leonetti, Carlos Araújo, Martins, Eduardo Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54380

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