Aproveitamento das águas minerais : conflitos gerados pela ausência de limites expressos do modo de aproveitamento e pela falta de integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moura, Ana Letícia Lanzoni
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Direito à água, Brasil. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil. Abastecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil. Recursos hídricos, administração, aspectos jurídicos, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54393

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