QR Code

O ICMS-energia elétrica e a (i)legalidade da inclusão de tarifas e encargos na sua base de cálculo : perspectivas para o julgamento do Tema 986 pelo STJ ante a regra-matriz de incidência tributária.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Sales, Dhiego de Paula, Anjos, Rubya Floriani dos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54486
Description
Aucune description n'est disponible.