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Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais : a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Freire Junior, Américo Bedê
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54487