O princípio da razoabilidade e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da exclusão de parcelamento tributário federal : um teste aos limites da competência deferida pela via do Recurso especial.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Frederico Silveira e, Fernandes, Pablo Gurgel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Imposto federal, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Tributo, parcelamento, aspectos constitucionais, Brasil. Dogmática jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Imposto federal, jurisprudência, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54517

Descripción
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