O recurso hierárquico no estado do Rio de Janeiro e as garantias no procedimento administrativo tributário : análise crítica da jurisprudência do tribunal de justiça.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Borges, Paulo Fernando Souto Maior, Leite Neto, Olavo Ferreira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Tributação, Rio de Janeiro (Estado). Processo administrativo, natureza fiscal, decisão judicial, Rio de Janeiro (Estado). Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (Estado). Recurso judicial, Brasil. Fisco, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54518

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