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Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º)

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Copola, Gina
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2008
Materias:
Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5451
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5451

Ejemplares similares

  • Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
    por: Copola, Gina
    Publicado: (2008)
  • O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
    por: Copola, Gina
    Publicado: (2008)
  • Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)
    por: Copola, Gina
    Publicado: (2009)
  • Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/92, art. 9º)
    por: Copola, Gina
    Publicado: (2009)
  • Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).
    por: Copola, Gina
    Publicado: (2024)

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