Papel criativo da jurisprudência, precedentes e formas de vinculação.

Bibliographic Details
Main Author:	Alvim, Thereza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Tribunal superior, competência, direito comparado. Motivação da sentença. Decisão judicial.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54533

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