A estrutura dos precedentes vinculantes após o Superior Tribunal de Justiça impedir o cabimento de reclamação para impugnar a aplicação de tese de recursos repetitivos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Mauro Pedroso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54569

Descripción
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