Recomendação às Comissões de Juristas da revisão do processo constitucional e dos processos administrativos e tributário : efeitos pretéritos no mandado de segurança em matéria tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Machado, Milton Terra, Caliendo, Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Direito processual constitucional, revisão, Brasil. Processo administrativo, revisão, Brasil. Processo fiscal, revisão, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54581

Descripción
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