Recomendação às Comissões de Juristas da revisão do processo constitucional e dos processos administrativos e tributário : efeitos pretéritos no mandado de segurança em matéria tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Machado, Milton Terra, Caliendo, Paulo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Direito processual constitucional, revisão, Brasil. Processo administrativo, revisão, Brasil. Processo fiscal, revisão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54581

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