Eficácia do pacto antenupcial como contrato de convivência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cortiano Junior, Eroulths, Queiroz, Paulo Mayerle
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Pacto antenupcial, Brasil. Contrato de convivência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Casamento civil, Brasil. União estável, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54648

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