A inconstitucionalidade do requisito de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Soares, Fernanda Heloisa Macedo, Nunes, Danilo Henrique, Bezerra, Carla Gasque
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade de renda, aspectos jurídicos, Brasil. Idoso, aspectos jurídicos, Brasil. Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil. Procedimento judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54768

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