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A exigência da CND/INSS quando da averbação de construção.

Bibliographic Details
Main Author: Novaz, Gian de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Registro de imóveis, Brasil.
Certidão negativa, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Responsabilidade tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54776
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