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Motivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41 : estudo à luz do art. 153 da Lei 6.404/1976.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Jesus, Luanna Esselin Perdiz de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-547812024-05-17T19:50:31Z Motivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41 : estudo à luz do art. 153 da Lei 6.404/1976. Jesus, Luanna Esselin Perdiz de Conselho de administração, Brasil. Gestor, responsabilidade, Brasil. Royalties, Brasil. Licença de fabricação ou utilização de patentes, Brasil. 2023-09-13T19:34:20Z 2023-09-13T19:34:20Z 2022-07 Artigo In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 97, p. 223-233, jul./set. 2022. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54781 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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