A inconstitucionalidade do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão alimentícia.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ustárroz, Daniel, Passos, Marianna
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Pensão alimentícia, aspectos constitucionais, Brasil. Pensão alimentícia, impostos, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54789

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