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Suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte na execução de alimentos como medidas de efetividade da tutela jurisdicional.

Bibliographic Details
Main Authors: Ávila, Louize Silveira de, Santos, Felipe Mattos dos, Toaldo, Adriane Medianeira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Execução (processo civil), Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Pensão alimentícia, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Alimentos (direito de família), Brasil.
Carteira nacional de habilitação, suspensão, Brasil.
Passaporte, apreensão, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54859
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54859

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