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Precedente ou padrão decisório : como atuou o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu aos servidores públicos a (im)possibilidade de conversão de tempo especial em comum.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Trindade, Jonas Faviero, Bitencourt, Caroline Müller
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54863
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-548632024-02-20T17:36:05Z Precedente ou padrão decisório : como atuou o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu aos servidores públicos a (im)possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Trindade, Jonas Faviero Bitencourt, Caroline Müller Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil. Aposentadoria especial, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. 2023-09-19T17:21:25Z 2023-09-19T17:21:25Z 2022-10 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 71, p. 56-78, out./nov. 2022. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54863 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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