ADI 5779/2017 : STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência nacional de vigilância sanitária - em face de incursões do Congresso nacional.

Bibliographic Details
Main Author:	Glassman, Guillermo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Decisão administrativa, jurisprudência, Brasil. Medicamento, decisão judicial, Brasil. Ato discricionário, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54929

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