Segurança jurídica no Direito tributário : uma análise sobre a modulação dos efeitos da decisão judicial em face do art. 927 do Código de processo civil.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54937 |
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