A legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para a ação civil pública.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-550102024-05-20T19:13:16Z A legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para a ação civil pública. Dias, Handel Martins Coelho, Fernanda Rosa Vitória, Mateus Côrte Ação civil pública, Brasil. Legitimidade das partes, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. 2023-09-26T16:36:18Z 2023-09-26T16:36:18Z 2022-01 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 86-98, jan./fev. 2022. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55010 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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