QR Code

O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Bibliographic Details
Main Authors: Niebuhr, Pedro de Menezes, Rolt, Amanda Pauli De
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55044
Description
Description not available.