A vinculatividade da decisão do STF no recurso extraordinário não repetitivo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2022
Assuntos:	Recurso extraordinário, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Repercussão geral, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55080

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