A vinculatividade da decisão do STF no recurso extraordinário não repetitivo.

Bibliographic Details
Main Author:	Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Recurso extraordinário, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Repercussão geral, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55080

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