Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios.
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| Publicado: |
Síntese
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-550862024-05-19T20:45:12Z Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios. Carpanez, Luiz Mário Araújo Camacho Calamidade pública, regulamentação, Brasil. Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000). Gestão fiscal, Brasil. Despesa de pessoal, Brasil. 2023-09-28T18:09:03Z 2023-09-28T18:09:03Z 2020-05 Artigo In: Revista Síntese: Direito Empresarial. Porto Alegre: Síntese, v. 13, n. 74, p. 57-64, maio/jun. 2020. 2236-5346 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55086 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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