O poder normativo das agências reguladoras

Bibliographic Details
Main Author:	Pinheiro, Renata Neiva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Poder regulamentar, Brasil. Serviços públicos, legislação, regulação, Brasil. Agência reguladora, natureza jurídica, fiscalização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5509

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